
Ato n.º 04 de 2000
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder
da Bancada do Partido Liberal, nomeia o Deputado Ramiro Meves, membro efetivo da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apreciar em
todos os Municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações
concernentes aos 88 (oitenta e oito) Municípios na iminência de sofrerem
intervenção político-administrativa, analisando criteriosamente os atuais
valores, investigando possíveis irregularidades, em virtude da vaga surgida com
a renúncia do Deputado Willians Rafael.
Assembléia Legislativa, em 13 de março de 2000
a) VANDERLEI MACRIS - Presidente