Ato n.º 06 de 2000

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira, nomeia  os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman, membros efetivo e substituto, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das consequências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, em virtude das vagas surgidas com a renúncia dos Deputados Maria do Carmo Piunti e Milton Flávio.
Assembléia Legislativa, em 15 de março de 2000
VANDERLEI  MACRIS -   Presidente