Ato n.º 14 de 2001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder
do Partido Democrático Trabalhista, nomeia os Deputados Geraldo Vinholi, membro
efetivo e Pedro Tobias, membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de
usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito,
cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras
de cartão de crédito, financeiras,
empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio
varejista com financiamento próprio, em virtude das vagas surgidas com a mudança
de Partido dos Deputados Salvador Khuriyeh e Rafael Silva (artigo 27, § 4º
"in fine", da X C.R.I.).
Assembléia Legislativa, em 28 de março de 2001
a) WALTER FELDMAN - Presidente