Ato n.º 32 de 2001

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento nº 1.848 de 2001, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder Judiciário.
PSDB
Membros Efetivos
Deputado Rodolfo Costa e Silva Deputado José Carlos Stangarlini
Membros Substitutos
Deputado Alberto Hiar Deputado Luiz Gonzaga Vieira
PT
Membro Efetivo
Deputado Henrique Pacheco
Membro Substituto
Deputado Vanderlei Siraque
PTB
Membro Efetivo
Deputado Claury Alves da Silva
Membro Substituto
Deputado Roque Barbiere
PFL
Membro Efetivo
Deputado José Rezende
Membro Substituto
Deputado Eli Corrêa Filho
PPB
Membro Efetivo
Deputado Aldo Demarchi
Membro Substituto
Deputado Edson Gomes
PPS
Membro efetivo
Deputado José Augusto
Membro Substituto
Deputado Dimas Ramalho
PSB
Membro Efetivo
Deputado Salvador Khuriyeh
Membro Substituto
Deputado César Callegari
PL
Membro Efetivo
Deputado Faria Júnior
Membro Substituto
Deputado Márcio Araújo
PMDB
Membro Efetivo
Deputado Jorge Caruso
Membro Substituto
Deputado Rosmary Corrêa
PDT
Membro Efetivo
Deputado Geraldo Vinholi
Assembléia Legislativa, em 20 de junho de 2001
a) Walter Feldman - Presidente