Ato n.º 13 de 2003

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a investidura do Deputado Duarte Nogueira - eleito pela coligação PSDB-PFL-PSD - no cargo de Secretário de Estado, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme o decreto do Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do dia 18 de março de 2003, e o comunicado do senhor parlamentar, de 18 de março de 2003, convoca o senhor Roberto Engler - atual primeiro suplente da mencionada coligação para, perante o Plenário da Assembléia, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil reais.
Assembléia Legislativa, em 18 de março de 2003.
a) Sidney Beraldo - Presidente