Ato n.º 31 de 2003
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual e no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da nomeação do Deputado
Adriano Diogo - eleito pela coligação PT/PCB/PC do B - para exercer o cargo de
Secretário Municipal do Meio Ambiente, conforme o decreto da senhora Prefeita
do Município de São Paulo, publicado no Diário Oficial do dia 18 de março de
2003; e o não comparecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias do 1º Suplente
regularmente convocado (Ato nº 14/03), senhor CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, e sem
que tenha havido qualquer comunicação sua referente a enfermidade ou motivo de
força maior (art, 3º, § 2º, da XI CRI), mas apenas declaração de
impossibilidade de tomar posse "por estar em pleno exercício do mandato
titular de vereador à Câmara Municipal de São Paulo", CONVOCO o
senhor ROBERTO FELÍCIO, 2º Suplente da mesma coligação para tomar posse como Deputado
à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
A cerimônia ocorrerá na sessão ordinária do dia 20 de maio, a partir das 15
horas, no Plenário Juscelino Kubitschek.
O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens
e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria
responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele
direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil
reais.
Assembléia Legislativa, em 19 de maio de 2003.
a) SIDNEY BERALDO - PRESIDENTE