Ato n.º 60 de 2003

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o andamento das atividades do Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de compilar a legislação vigente sobre a disposição final dos resíduos sólidos, aprofundar a matéria para um diagnóstico que oriente futuras ações e consolidar os diplomas legais existentes, com vistas à apresentação de proposta de legislação sobre uma Política Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos, PRORROGA, por 90 (noventa) dias, o prazo dos trabalhos daquele órgão.
G.P. em 02 de setembro de 2003
a) SIDNEY BERALDO - Presidente