Ato n.º 74 de 2003

O Presidente da Assembléia Legislativa no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o Ato nº 83/2003, da Mesa que, cumprindo decisão da Justiça Eleitoral, declarou extinto o mandato do Deputado Adilson Rossi, após assegurar-lhe prazo para defesa, a teor do disposto no § 3º do artigo 55 combinado com o artigo 27, § 1º, da Constituição Federal, bem como do § 3º do artigo 16 da Constituição Estadual; e à vista do que consta do ofício de 16 de outubro p.p, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador José Cardinale, dirigido a este Presidente, verbis:
"Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência que, em sessão realizada em 14 de outubro de 2003, este Tribunal homologou o relatório resultante do aditamento à Ata Geral de Apuração das Eleições 2002, levado a efeito em cumprimento a decisão do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a anulação dos votos atribuídos a Nei Eduardo Serra, candidato a Deputado Estadual pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
Após a realização de nova totalização, foi obtido novo quociente eleitoral, e com isso, a distribuição da 6ª (sexta) sobra das vagas de Deputado Estadual passou do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB para o Partido Socialista Brasileiro - PSB.
Em conseqüência, foi cancelado o diploma de Deputado Estadual atribuído a Adilson Rossi do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, e determinada a expedição de diploma de Deputado Estadual a Jonas Donizette Ferreira, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, cujo ato de diplomação foi designado para a próxima sessão deste Tribunal, a ser realizada no dia 21/10/2003, às 16:30 horas, em sua sede sita na Rua Francisca Miquelina, nº 123, 14º andar.
Outrossim, encaminho cópia da decisão do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, da Comissão Apuradora e do relatória da nova totalização, inclusive quanto a alteração na classificação de suplentes ao cargo de Deputado Estadual do Partido Socialista Brasileiro - PSB, do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e do Partido Verde - PV."
Considerando que o senhor Jonas Donizette Ferreira foi diplomado DEPUTADO ESTADUAL pela Justiça Eleitoral, em 21 de outubro de 2003, eleito pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB,
CONVOCO o senhor JONAS DONIZETTE FERREIRA para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
A cerimônia dar-se-á no dia 30 de outubro corrente, quinta-feira, às 16h e 30 min., no Plenário Juscelino Kubitschek do "PALÁCIO 9 DE JULHO", sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, bairro Ibirapuera, São Paulo, capital.
O convocado, que já ofereceu o diploma da Justiça Eleitoral, deverá apresentar Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil reais.
Assembléia Legislativa, em 28 de outubro de 2003.
a) SIDNEY BERALDO - PRESIDENTE