O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 17, §1º da Constituição Estadual e no uso das atribuições regimentais, tendo em vista as vagas decorrentes das renúncias, a partir de 1º de janeiro, dos senhores Deputados LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO-PSDB e ARY FOSSEN-PSDB - coligação PSDB/PFL/PSD - em razão de terem sido eleitos prefeitos dos municípios de TATUÍ e JUNDIAÍ, respectivamente,
DECLARO a titularidade efetiva do mandato do Deputado ROBERTO ENGLER-PSDB, ora em exercício e 1º suplente da referida coligação, e
CONVOCO o suplente seguinte da coligação, senhor MAURO BRAGATO-PSDB, para, perante a Mesa, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Considerando, ainda, que o Dep. DUARTE NOGUEIRA-PSDB, com fundamento no artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado, continua investido no cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, CONVOCO o 3º suplente da coligação PSDB/PFL/PSD, senhor MILTON FLÁVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER para, perante a Mesa, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
A cerimônia dar-se-á no dia 04 de janeiro, às 15 horas, no AUDITÓRIO FRANCO MONTORO, 1º andar do "PALÁCIO 9 DE JULHO", sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, capital.
Os convocados deverão apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas próprias responsabilidades, de seus cônjuges ou companheiras ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil reais.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro no que concerne à declaração de titularidade efetiva do Deputado Roberto Engler.
Assembléia Legislativa, em 03 de janeiro de 2005.
a) SIDNEY BERALDO - PRESIDENTE