O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observadas as indicações dos Líderes Partidários, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo requerimento n.º 719 de 2003, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de “Reforma Tributária” em nosso Estado, visando esclarecer:
a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação;
b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins;
c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se refere às reclamações, como ADIN e mandado de segurança
PT
Membro efetivo Beth Sahão
Membro substituto Mário Reali
PSDB
Membro efetivo Vaz de Lima
Membro substituto Roberto Engler
PFL
Membro efetivo Edmir Chedid
Membro substituto José Caldini Crespo
PTB
Membro efetivo Conte Lopes
Membro substituto Campos Machado
PDT
Membro efetivo Rogério Nogueira
Membro substituto José Dilson
PPS
Membro efetivo Roberto Morais
Membro substituto Arnaldo Jardim
PMDB
Membro efetivo Baleia Rossi
Membro substituto Jorge Caruso
Assembléia Legislativa, em 1º de dezembro de 2006
a) RODRIGO GARCIA - Presidente