O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nomeia o Deputado Ítalo Cardoso como membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de “Reforma Tributária” em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se refere às reclamações, como ADIN e mandado de segurança, na vaga surgida com renúncia do Deputado Mário Reali.
Assembléia Legislativa, em 6 de dezembro de 2006
a) Rodrigo Garcia - Presidente