Ato n.º 24 de 2008

O Presidente da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de operacionalizar a continuidade dos estudos da consolidação da Legislação do Estado de São Paulo, nomeia o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça coordenador dos trabalhos de consolidação da legislação paulista.
G.P., em 08 de abril de 2008
a) Vaz de Lima - Presidente