Ato n.º 30 de 2008

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único, da XIII Consolidação do Regimento Interno, e por força da aprovação do Requerimento nº 1062 de 2008, nomeia as Deputadas e os Deputados, a seguir relacionados, para compor Comissão de Representação com o propósito de conversar com as Excelentíssimas as Ministras Drª. Maria Thereza de Assis Moura e Drª. Jane Silva, ambas da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, designadas, respectivamente, Relatoras dos Agravos propostos pela Fazenda Pública do Estado e pela AFITESP - Associação dos Funcionários da Fundação ITESP, nos autos da ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que anulou o concurso público que preencheu o quadro de servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, cujos trabalhadores estão sob iminente ameaça de perderem seus empregos, e o Estado ver paralisado o órgão responsável pela sua política agrária e fundiária, em Brasília, Distrito Federal:
Deputado Hamilton Pereira
Deputado Enio Tatto
Deputado José Zico Prado
Deputado Mauro Bragato
Assembléia Legislativa, em 11 de abril de 2008
a) WALDIR AGNELLO - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência