Ato n.º 53 de 2008

Satisfeitos os requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual para o requerimento n. 371, de 2007, de instauração de CPI, de autoria do Deputado Bruno Covas e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de “investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais”. A Comissão será composta por 9 membros titulares e igual número de suplentes e, nos termos do art. 34-A da XIII Consolidação do Regimento Interno, terá duração de 120 dias.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2008
a) VAZ DE LIMA - PRESIDENTE