Ato n.º 54 de 2008

Satisfeitos os requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual para o requerimento n. 372, de 2007, de instauração de CPI, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de “investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro”. A Comissão será composta por 9 membros titulares e igual número de suplentes e, nos termos do art. 34-A da XIII Consolidação do Regimento Interno, terá duração de 120 dias.
 Sala das Sessões, 5 de agosto de 2008
a) VAZ DE LIMA - PRESIDENTE