Ato n.º 85 de 2008

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrata - DEM, nomeia o Deputado André Soares, como membro efetivo, e o Deputado José Bruno, como membro substituto, da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Ato nº 53 de 2008 (Requerimento nº 371 de 2007) com a finalidade de “investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais”, em decorrência da renúncia às vagas apresentada pelo Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, bem como das renúncias apresentadas pelo Deputado Waldir Agnello, como membro titular, e pelo Deputado Conte Lopes, como membro substituto.

Assembléia Legislativa, em 16 de dezembro de 2008

a) VAZ DE LIMA - Presidente