Ato n.º 15 de 2009

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, fundamentada no artigo 78, §4º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, nomeia o Deputado Geraldo Vinholi como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de “investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais”, na vaga surgida com o desligamento do Deputado Rogério Nogueira.

Assembléia Legislativa, em 12 de março de 2009

a) VAZ DE LIMA - Presidente