Ato n.º 18 de 2009

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 17, §1º, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais (art. 3º, § 2º, inciso II, da XIII CRI), e em face da decisão monocrática proferida pelo DD. Ministro ARNALDO VERSIANI, do Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da Ação Cautelar nº 3.233-TSE (Protocolo nº 5451/2009), comunicada por meio da MENSAGEM N. º 58/2009/SEPROC8/CPRO/SJD, de 20 de março de 2009, que concedeu efeito ativo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a fim de sustar os efeitos do Ato nº 3, de 2009,

SUSPENDE os efeitos do item 2 do Ato nº 3, de 2009, exarado por esta Presidência, que convocara o Senhor CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, para, na sua vaga, CONVOCAR o Senhor PEDRO ANTONIO BIGARDI, suplente da Coligação PT-PC do B, para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A cerimônia dar-se-á no dia 23 de março, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do “PALÁCIO 9 DE JULHO”, sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.

O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas próprias responsabilidades, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa, em 20 de março de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - PRESIDENTE