Ato n.º 40, de 2009

Em face do Requerimento nº 1505, de 2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria - nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno - Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes e com duração de 120 dias, com a finalidade de apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado.

Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente