Ato n.º 74 de 2009

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), fundamentada no § 4º, do artigo 78, da XIII Consolidação do Regimento Interno, nomeia o Deputado Otoniel Lima, como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo no âmbito do Estado de São Paulo, conforme o Requerimento nº 2.148, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, em vaga decorrente da renúncia do Deputado Waldir Agnello.

Assembleia Legislativa, em 17 de junho de 2009

a) BARROS MUNHOZ - Presidente