Ato n.º 99 de 2009

O 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Verde (PV), fundamentada no § 4º do artigo 78 da XIII Consolidação do Regimento Interno, nomeia o Deputado Camilo Gava como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo no âmbito do Estado de São Paulo, em vaga decorrente da renúncia do Deputado Afonso Lobato.

Assembleia Legislativa, em 21 de agosto de 2009

a) CONTE LOPES - O 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência