Ato n.º 24 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, nomeia o Deputado Enio Tatto como membro efetivo, em virtude da renúncia do Deputado Antonio Mentor, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados, conforme Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Assembleia Legislativa, em 20 de abril de 2010.

a)BARROS MUNHOZ - Presidente