Ato n.º 25 de 2010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da
Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, nomeia o Deputado Davi Zaia e o
Deputado Luiz Carlos Gondim, respectivamente, membro efetivo e membro
substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de,
no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas
aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em
virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos
empregados - Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia
Amary, tendo em vista que os membros da Bancada do Partido Progressista - PP,
abriram mão das vagas a que tinham direito na referida Comissão.
Assembleia
Legislativa, em 20 de abril de 2010.
a)BARROS MUNHOZ - Presidente