Ato n.º 27 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo, conforme Requerimento nº 522, de 2008, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

(Publicada retificação no DO de 04/05/2010)