Ato n.º 28 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados, conforme Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente