Ato n.º 31 de 2010

Em face do Requerimento nº 3459, de 2008, RGL nº 6402/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 120 dias, investigar as ameaças à Segurança Alimentar no Estado de São Paulo.

Assembleia Legislativa, em 23 de junho de 2010

a)BARROS MUNHOZ - Presidente