Ato n.º 9 de 2010

Em face do Requerimento nº 3458/2008, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, Comisssão parlamentar de inquérito, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados.

Assembleia Legislativa, em 09/03/2010

a) BARROS MUNHOZ - Presidente