Ato nº 114, de 2011

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, nomeia o Deputado Carlão Pignatari como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 23 de março de 2011, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, em razão da renúncia do Deputado Fernando Capez.

Assembleia Legislativa, em 17 de agosto de 2011.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente