Ato nº 156, de 2011

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observado o disposto no § 3º do artigo 26 da XIV CRI, tendo em vista a vaga aberta em decorrência de desfiliação partidária, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 23 de março de 2011, para investigar e apurar a prática de irregularidades e de má prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, ficando mantido o Deputado Rogério Nogueira como membro substituto.

Assembleia Legislativa, em 28 de novembro de 2011

a)BARROS MUNHOZ - Presidente