Ato n.º 5 de 2011

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso das atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1º de fevereiro, do senhor Deputado VICENTE CÂNDIDO DA SILVA - PT, em razão de ter sido eleito deputado federal, bem como à vista da decisão do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS n° 29.988, no sentido de o mandato pertencer ao partido, recentemente confirmada em decisão monocrática pelo Exmo. Ministro Cesar Peluso, Presidente daquele Pretório Excelso, nos autos do MS n° 30.249, CONVOCO, o senhor SÉRGIO RIBEIRO SILVA, 1º suplente do Partido dos Trabalhadores, para, perante a Mesa, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro, às 14:30 horas, no PLENÁRIO JUSCELINO KUBITSCHEK, localizado no Andar Monumental do Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital. O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas próprias responsabilidades, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa, em 31 de janeiro de 2011

a) BARROS MUNHOZ - Presidente