Ato nº 1, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único, da XIV Consolidação do Regimento Interno, e por força da aprovação do Requerimento nº 104, de 2012, nomeia o Deputado Marco Aurélio para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar, no dia 08 de fevereiro de 2012, em Brasília-DF, de audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para analisar as implicações dos fatos ocorridos na cidade de São José dos Campos por ocasião da reintegração de posse ocorrida na área de Pinheirinho, ali situada.

Assembleia Legislativa, em 07 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ-Presidente