Ato nº 21, de 2012

Em face do Requerimento nº 174, de 2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas em reprodução assistida – R.A., no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente