Ato nº 33, de 2012
O Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
regimentais e observado o disposto no Ato nº 22, de 11 de abril de 2012, que
criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120
dias, investigar a prática adotada por
lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem
juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em
que as compras são realizadas à vista, conforme Requerimento nº 175, de
2011, de autoria do Deputado Celino Cardoso e outros, CONSTITUI, pelo presente
Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos,
observadas as indicações das Lideranças Partidárias:
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MEMBROS EFETIVOS |
PARTIDO |
MEMBROS SUBSTITUTOS |
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Deputado Hamilton Pereira |
PT |
Deputado Donisete Braga |
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Deputado Luiz Claudio Marcolino |
PT |
Deputado Enio Tatto |
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Deputado Celino Cardoso |
PSDB |
Deputado Hélio Nishimoto |
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Deputado João Caramez |
PSDB |
Deputado Roberto Engler |
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Deputado José Bittencourt |
PSD |
Deputado Milton Vieira |
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Deputado André do Prado |
PR |
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Deputado Adilson Rossi |
PSB |
Deputado Orlando Bolçone |
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Deputado Itamar Borges |
PMDB |
Deputado Jorge Caruso |
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Deputado Roque Barbiere |
PTB |
Deputado Campos Machado |
Sala das Sessões, em 8 de maio de 2012
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente