Ato nº 50, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único, da XIV Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento nº 1469, de 2012, nomeia o Deputado Sebastião Santos para compor Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, no Ministério da Pesca e Aquicultura, os atos de assinatura da Instrução Normativa Interministerial (Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente) e da Instrução Normativa que estabelecerá procedimentos para a inscrição de pessoas físicas, jurídicas e embarcações no Registro Geral da Pesca (RGP), nas categorias de pescador amador, no dia 13 de junho de 2012, que será realizada no Auditório do Ministério da Pesca e Aquicultura em Brasília.

Assembleia Legislativa, em 12 de junho de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente