Ato nº 55, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Democratas – DEM, nomeia os Deputado André Soares como membro efetivo e o Deputado Estevam Galvão como membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 22, de 2012, com a finalidade de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista, tendo em vista a renúncia às vagas ocupadas pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.

Assembleia Legislativa, em 28 de junho de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente