Ato nº 80, de 2012

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 17, §1º, da Constituição Estadual e no uso das atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1º de janeiro, do senhor Deputado PEDRO ANTONIO BIGARDI - PCdoB, em razão de ter sido eleito, prefeito do Município de JUNDIAÍ, CONVOCA o Senhor ALCIDES ARAÚJO DOS SANTOS para perante a Mesa tomar posse como Deputado Titular à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A cerimônia dar-se-á no dia 3 de janeiro, quinta-feira, às 15 horas, no Salão Nobre da Presidência, localizado no andar térreo do “PALÁCIO 9 DE JULHO”, sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.

O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas próprias responsabilidades, de seus cônjuges ou companheiros ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa, em 20 de dezembro de 2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente