Ato nº 101, de 2013

RG n.º 6002/2013

Interessado: Deputado Carlos Giannazi

Assunto: Pedido de Providências em face do Reitor da Universidade de São Paulo

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e com base no Parecer nº 418-0/2013 da Procuradoria da Alesp, DECIDE INDEFERIR o pedido de providências efetuado pelo Nobre Deputado Carlos Giannazi em face do Senhor João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo (USP), pelo não comparecimento perante a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, em razão da ausência de observância, na apontada convocação efetuada pela Comissão, dos requisitos formais constantes no artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno da Alesp, na medida em que não foi resguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento à convocação.

Gabinete da Presidência, em 05 de novembro de 2013.

SAMUEL MOREIRA

Presidente