Ato nº 13, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único, da XIV Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento nº 107, de 2013, nomeia a Deputada Telma de Souza e o Deputado Luciano Batista para comporem Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, entre os dias 4 e 8 de março de 2013, na Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, a tramitação da MP 595, que substituiu a Lei 8.630 – Lei de Modernização dos Portos.

Assembleia Legislativa, em 1 de março de 2013.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente