Ato nº 05, de 2013

Em face do Requerimento nº 178, de 2011, de autoria do Deputado João Caramez e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora.

Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2013

a) BARROS MUNHOZ - Presidente