O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia a Excelentíssima Senhora Deputada CLÉLIA GOMES - PHS para representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no Convênio nº 011/2013 - Processo TJSP nº 2013/45115, firmado entre este Poder Legislativo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a finalidade de fortalecer a implementação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais ações visando a garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência.
Assembleia Legislativa, em 11 de maio de 2016
Fernando Capez
Presidente