Acolhendo os termos do Parecer nº 208-0/2016, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 16, § 3°, parte final, da Constituição do Estado de São Paulo, e nos termos do Parecer nº 208-0/2016, da Procuradoria, DECIDE NOTIFICAR o Deputado Mauro Bragatto para que, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias, apresente sua DEFESA em face do contido no ofício encaminhado pelo MD. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente determinando o cumprimento da decisão que julgou procedente ação civil pública de nº 0002367-41.2002.8.26.0482. O prazo para o exercício da defesa começará a fluir a partir da sessão ordinária seguinte à notificação.
São Paulo, 6 de junho de 2016.
FERNANDO CAPEZ
Presidente