ATO DO PRESIDENTE Nº 48, DE 15 DE JUNHO DE 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto na Resolução nº 909, de 30 de maio de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário”, de autoria do Deputado Estevam Galvão e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Assembleia Legislativa, em 15 de junho de 2016.

Fernando Capez
Presidente