ATO DO PRESIDENTE Nº 81, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 69, de 04 de outubro de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores", conforme o Requerimento nº 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Assembleia Legislativa, em 08/12/2016

Fernando Capez
Presidente