O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da renúncia, a partir de 31 de dezembro, do Senhor Deputado ANGELO PERUGINI, em virtude de ter sido
eleito prefeito do município de Hortolândia, DECLARA EFETIVO O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL do Senhor JOSÉ PRADO DE ANDRADE, 1º suplente do Partido dos Trabalhadores, a partir
de 31 de dezembro de 2016.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa, em 30 de dezembro de 2016
FERNANDO CAPEZ
Presidente