O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e por força da aprovação do Requerimento nº 291, de 2017, nomeia o Deputado Fernando Capez para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar de reuniões com o Senhor Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a fim de discutir sobre o Sistema de Radiodifusão Legislativa, assim como com os senhores Presidentes da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira, a fim de discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 47, de 2012, que visa transferir da União para os Estados a competência para legislar sobre normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial, trânsito e transporte, a ser realizadas em Brasília-DF, no dia 16 de março de 2017.
Assembleia Legislativa, em 14 de março de 2017.
FERNANDO CAPEZ
Presidente