O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 32, de 27 de abril de 2017, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho”, conforme o Requerimento nº 1.622, de 2015, de autoria do Deputado ORLANDO MORANDO e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:
Assembleia Legislativa, em 12/5/2017
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, nomeia o Deputado Wellington Moura como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Milton Vieira; e o Deputado Gilmaci Santos como membro substituto, na Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 32, de 2017, e constituída pelo Ato nº 45, de 2017, com a finalidade de “apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho”.
Assembleia Legislativa, em 18 de maio de 2017.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente