O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB e tendo em vista as renúncias dos Deputados Roque Barbiere e Campos Machado, do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, nomeia o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor como membro efetivo e o Deputado Sebastião Santos como substituto, na Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 69, de 2016, e constituída pelo Ato nº 81, de 2016, com a finalidade de “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”.
Assembleia Legislativa, em 17 de maio de 2017.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente