Artigo 1º - Suprima-se do Ato nº 1, de 2019, a seguinte expressão “(...), a partir de 3 de janeiro de 2019,(...)”.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa, em 3 de janeiro de 2019.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente