O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 6, de 02 de fevereiro de 2021, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho - MG", conforme o Requerimento nº 295, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:
Assembleia Legislativa, em 6 de agosto de 2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente