O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do DEMOCRATAS, nomeia o Deputado Milton Leite Filho como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Edmir Chedid e o Deputado Rodrigo Moraes como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Daniel Soares, na Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008", em vaga aberta pela renúncia do Partido Verde - PV às vagas do partido.
Assembleia Legislativa, em 21/12/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
RETIFICAÇÃO
Suprima-se a expressão "em vaga aberta pela renúncia do Partido Verde - PV às vagas do partido".
(Publicado no DAL de 22/12/2021, pág. 2)